Despacho - encaminhamento a Procuradoria de 01/11/2024 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
encaminhamento a Procuradoria
Data
01/11/2024
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral