Parecer - Parecer Jurídico de 03/12/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral