Parecer - Parecer Jurídico QUANDO A SEGUNDA EMENDA de 19/12/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico QUANDO A SEGUNDA EMENDA
Data
19/12/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral