Parecer - Parecer Jurídico de 02/06/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/06/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral