Parecer - Parecer Jurídico de 01/09/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/09/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral