Parecer - Parecer Jurídico de 03/09/2025 por Procuradoria (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/09/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral