Parecer - Parecer Jurídico de 04/09/2025 por Procuradoria (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/09/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral