Parecer - Parecer jurídico de 30/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
30/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral