Parecer - Parecer jurídico de 31/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
31/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral