Parecer - Parecer jurídico de 05/11/2025 por Procuradoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
05/11/2025
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Segue para as medidas cabíveis.
Indexação
Texto Integral