Parecer - Parecer jurídico de 11/11/2025 por Procuradoria jurídica (Matérias Recebidas nº 214 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
11/11/2025
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral