Parecer - Parecer jurídico de 24/11/2025 por Procuradoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
24/11/2025
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral