Parecer - Parecer Jurídico de 29/12/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/12/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação