Parecer - Parecer jurídico de 17/03/2026 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
17/03/2026
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral