Parecer - Parecer jurídico de 27/03/2026 por Procuradoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
27/03/2026
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral