Parecer - Parecer jurídico de 29/04/2026 por Procuradoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
29/04/2026
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral