Parecer - Parecer jurídico de 19/05/2026 por Procuradoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
19/05/2026
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral