Parecer - Parecer jurídico de 25/05/2026 por Procuradoria jurídica (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
25/05/2026
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral