Parecer - Parecer Jurídico PLO-L 01-2020 de 23/03/2020 por Dpto. Jurídico (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 1 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico PLO-L 01-2020

Data

23/03/2020

Autor

Dpto. Jurídico

Ementa

Indexação