Redação Final nº 6 de 2024 | Norma sancionada/promulgada | 30/05/2024 (Redação Final nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2024
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada/promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação