Redação Final nº 15 de 2024 | Norma sancionada/promulgada | 25/07/2024 (Redação Final nº 15 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

25/07/2024

Unidade Local

Secretaria Geral - SG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma sancionada/promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação