Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 44 de 2024 | Proposição encaminhada | 18/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC
Unidade Destino
CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
18/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação