Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 33 de 2025 | Proposição encaminhada | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 33 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC
Unidade Destino
CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação