Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 33 de 2025 | Proposição encaminhada | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 33 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/02/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC

Unidade Destino

CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Data Encaminhamento

02/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação