Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 4 de 2026 | Proposição encaminhada | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC
Unidade Destino
CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação