Ofícios do Executivo nº 131 de 2026 | Proposição encaminhada | 16/04/2026 (Ofícios do Executivo nº 131 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC
Unidade Destino
CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação