Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 22 de 2026 | Despacho Interno | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPLEG
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Despacho Interno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação