Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 24 de 2026 | Despacho Interno | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Despacho Interno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para as medidas cabíveis.