Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo nº 1 de 2019 | Norma sancionada/promulgada | 16/09/2019 (Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2019
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada/promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.