SAPL - Câmara Municipal de Andradas

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 955, de 20 de março de 1990

"Suprime o inciso XIV do art. 34, o inciso XI do art. 35, o inciso XXXVII do art. 62 e altera os artigos 71 e 77 da Lei Orgânica do Municipio de Andradas".

Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os incisos do art. 71, da Lei Orgânica do Município, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 71. (...)

I – as estabelecidas no inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal.

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 2º.

Fica alterado o disposto no inciso I, do art. 77, da Lei Orgânica do Município, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 77. (...)

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei."

Art. 3º.

Ficam suprimidos o inciso XIV do art. 34, o inciso XI do art. 35 e o inciso XXXVII do art. 62, da Lei Orgânica do Município de Andradas.

XIV – (Revogado)

XI – (Revogado)

XXXVII – (Revogado)

Art. 4º.

Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 11 de outubro de 2013.

Hamilton Raimundo	Paulo Cesar Moreira
Presidente	Secretário

Emenda à Lei Orgância nº 13, de 11 de outubro de 2013