Lei Complementar nº 225, de 23 de setembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

225

Ano

2021

Data

23/09/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Indexação

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