Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/4/pmsb_-_versao_consolidada_-_16.12.2019-201-450.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.937, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Ordinária nº 1.937, de 17 de janeiro de 2020)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.937, de 17 de janeiro de 2020