Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/66/ord-2039-2022-andradas-mg.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.039, de 16 de fevereiro de 2022 (Lei Ordinária nº 2.039, de 16 de fevereiro de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.039, de 16 de fevereiro de 2022