Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/68/ato_de_promulgacao_03-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.213, de 17 de julho de 2025 (Lei Ordinária nº 2.213, de 17 de julho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.213, de 17 de julho de 2025