Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/70/arquivo_00399.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.200, de 16 de maio de 2025 (Lei Ordinária nº 2.200, de 16 de maio de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ato de Promulgação n.º 04-2025
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.200, de 16 de maio de 2025