Matéria: Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 37 de 2021
Ementa: Altera Lei Ordinária n.º 1.798, de 28 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre autorização da doação com encargos de terreno, de propriedade do Município, para o Estado de Minas Gerais na forma e condições específicas”.