Matéria: Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 12 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 que: "Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001 e Lei Complementar n.º 181, de 02 de outubro de 2017 e dá outras providências."