Matéria: Substitutivo de Projeto nº 3 de 2022
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 31, de 10 de novembro de 2022, que: “Altera a Lei Ordinária n.º 1.688, de 30 de março de 2015, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e determina outras providências”; e altera a Lei Ordinária n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que “Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação e dá outras providências”.”