Matéria: Substitutivo de Projeto nº 5 de 2022
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 026/2022, de 07 de outubro de 2022. Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem imóvel inscrito sob a matrícula imobiliária nº 10.389, dos Livros 2-AN, fls. 228; 2-BU, fls. 177, 281; 2-CZ, fls. 160; 2-DG, fls. 215 e 2-FB, fls. 294, do 1º CRI de Andradas, dá outras providências.