Matéria: Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 1 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Ordinária n.º 01/2023, de 06 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal”.