Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 133ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 04, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento da política “Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas”