Matéria: Indicação nº 35 de 2020
Ementa: Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que sejam tomadas providências para a criação de política municipal de proteção aos animais, nos termos da minuta anexa a este documento. Vale salientar que a associação de proteção aos animais “Focinho Carente”, sediada neste município, encaminhou a minuta da lei mencionada, após análise técnica e jurídica.