Matéria: Requerimento nº 18 de 2020
Ementa: que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo que informe a esta Casa o motivo de não emitir certidão de Habite-se aos donos de casas no bairro Veredas da Serra, pois muitos têm sua casa financiada e precisam da certidão para liberação. Vale ressaltar que os impostos municipais referentes às habitações em questão (IPTU, iluminação pública) já estão sendo cobrados e pagos pelos moradores. Solicita também que encaminhe cópia deste processo à Comissão De Obras, Planejamento Estratégico Governamental, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, para que acompanhe o seu andamento.