Matéria: Requerimento nº 27 de 2020
Ementa: que se oficie à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Andradas, solicitando que elabore um estudo sobre a interpretação jurídica do art. 26 da Lei 1.815/2017, tendo em vista o parecer elaborado pela Procuradoria Geral do Município, o qual parece-me equivocado. Para tanto, requeiro um parecer da procuradoria desta Casa no sentido de dirimir esta dúvida.