Matéria: Requerimento nº 42 de 2020
Ementa: Os Vereadores que se subscrevem requerem de Vossa Excelência que se instale Comissão Especial de Inquérito para apuar eventuais irregularidades e/ou ilegalidades nas condutas possivelmente praticadas pelos senhores Vereadores José Ricardo Felisberto dos Reis e Ademir dos Santos Perez. Como é de conhecimento público, recentemente houve divulgação de áudio onde, na voz do próprio sr. Ricardo, é demonstrado possível prática de vários crimes contra a administração pública, em razão de “rachadinhas”, como pode ser observado no arquivo de áudio anexo. Segundo consta do áudio, haveria envolvimento dos vereadores em questão, o que impõe a esta Casa verificar, através da competente investigação, se houve realmente a prática de algum ato ilegal, o período em que isso ocorreu e se, eventualmente, essa prática pode ter se estendido ao longo dos anos. Assim, REQUEREM a instalação de Comissão Especial de Inquérito, nos termos dos artigos 25, § 4° da Lei Orgânica Municipal e Artigos 55 e 56 do Regime