Matéria: Indicação nº 14 de 2021
Ementa: Que seja vista a possibilidade de rever o dispositivo do Decreto n.° 2354/2021 que disciplina o horário limite de funcionamento de atividades comerciais até 22:00 horas, tendo em vista que essa limitação ocasiona prejuízo expressivo aqueles que funcionam com horário que ultrapassa esse período.