Matéria: Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10 de 2021
Ementa: "Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo e dá outras providências."