Matéria: Indicação nº 64 de 2021
Ementa: Requeiro a Câmara Municipal, através de seu Presidente que oficiasse ao Executivo Municipal, para que nesta oportunidade face a inclusão para o cumprimento da Lei numero 13.342, de 3 de outubro de 2016, § 3°, no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 04, DE 24 DE MARCO DE 2021, jé em tramitação nesta Casa Legislativa.