Matéria: Requerimento nº 24 de 2021
Ementa: A vereadora que este subscreve, vem a presença de Vossa Excelência requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações sobre quais ações já foram adotadas em relação a Lei Ordinária nº 1985, de 31 de dezembro de 2020, quais sejam: Criação do Conselho Municipal da Causa Animal, Criação do Fundo Municipal de Direitos dos Animais, Criação do Núcleo Municipal de Controle de Zoonoses, da fiscalização, orientação e notificação de maus tratos, e do recolhimento e resgate de animais domésticos. Sabe-se que o controle de zoonoses é uma questão de extrema importância em nosso município, como também a fiscalização de maus tratos. A lei foi aprovada no último dia da gestão passada, sendo necessária agora a implantação das ações dispostas.