Matéria: Requerimento nº 27 de 2021
Ementa: Venho por meio deste, muito respeitosamente, solicitar de Vossa Excelência, que se encaminhe a essa Casa informações relativas a lei Ordinária N° 1629 de 20 de maio de 2013. No artigo 4°, inciso XIV existe uma obrigatoriedade dos profissionais mototaxistas estarem assegurados com uma apólice que contemple indenização pela vida e invalidez, tanto do condutor, quanto do passageiro, para fins de melhores entendimentos peço esclarecimento se o já conhecido e obrigatório Seguro DPVAT preenche esse requisito ou o dispositivo trata de um outro seguro? Reforço sentimentos de estima e consideração e aguardo a resposta.